Proponente: |
Dirceu Franciscon |
Situação: |
Retirado(a) em 17/07/2020 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/03/2022 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20018.01.00/19-2 |
Assunto:
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ICMS artigo 13-A bebida alcoólica álcool cerveja chope artesanal unidade produção capacidade instalação litro |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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